⚜Quem precisa de uma licença ambiental e quem pode receber uma dispensa?
A licença ou o licenciamento ambiental foi estabelecida pela Lei 6.938/81 e é um processo administrativo que pode conceder a autorização para a instalação, a ampliação ou a operação de atividades que utilizam de recursos ambientais.
Entretanto, empresas que possuem atividades com potencial poluidor, mas que na prática exercem funções administrativas, de logística, de comércio, de produção intelectual e hotelaria não tem necessidade de emitir o licenciamento ambiental.
Assim, nesses casos, essas empresas recebem o Certificado de Dispensa de Licença Ambiental (CDL), para formalizar a dispensa da emissão de uma licença ambiental.
💡Em caso de dúvida, procure um advogado especialista!
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