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O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, reafirmou jurisprudência dominante no sentido de que a atribuição do Ministério Público Federal não exclui a legitimidade dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal para postular em causas que, sendo de sua atribuição na origem, foram encaminhadas ao STF e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

De acordo com o Recurso Extraordinário n. 985.392, que teve repercussão geral reconhecida, o STJ negou a legitimidade do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS) para oferecer razões em Habeas Corpus contra ato do Tribunal de Justiça gaúcho (TJRS) e, em seguida, negou a legitimidade do Órgão Ministerial para interpor embargos de declaração. No recurso ao STF, o Ministério Público estadual alegou que a decisão do STJ deu interpretação equivocada à disposição constitucional sobre a unidade do Ministério Público (artigo 127, parágrafo 1º, Constituição Federal) contraposta à autonomia de seus ramos (artigo 128).

Pronunciando-se pelo provimento do recurso, o Ministro Gilmar Mendes, relator da matéria no STF, afirmou que “furtar a legitimidade processual do parquet estadual nas instâncias superiores e exigir a atuação do Procurador-Geral da República é impeli-lo a uma obrigação vinculada, pois a demanda jurídica postulada nas instâncias precedentes pode ser contrária ao entendimento do órgão ministerial que representa, o que importaria em manifesta afronta a sua independência funcional”.

Para fim de repercussão geral, fixou-se a seguinte tese: “Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal”.

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Fonte: Supremo Tribunal Federal

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