A reforma tributária, promulgada recentemente por meio da PEC 45/19, promoveu alterações que facilitam a elevação do ITCMD – Imposto de transmissão causa mortis e doação. As mudanças ainda não foram aplicadas no ano de 2024. Mas, diante da expectativa de aumento na carga tributária decorrente da reforma, contribuintes aceleraram a realização de planejamentos patrimoniais…
É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente uma e reclamação ajuizada por uma empresa de transportes condenada a pagar direitos trabalhistas a…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui decisões que consideram nula cláusula contratual que fixa o preço do arrendamento rural em produtos agrícolas ou o equivalente a eles em dinheiro. Todavia, a corte entende que a nulidade não impede a proposição de ação de cobrança. Nessas hipóteses, o valor devido deve ser apurado por arbitramento,…
Com o planejamento sucessório empresarial, você garante a continuidade do seu negócio mesmo em caso de eventos inesperados! Trata-se de uma estratégia para que a empresa não pare suas operações em caso de morte ou incapacitação do proprietário, além de proteger o patrimônio empresarial e evitar conflitos entre herdeiros e sócios. Durante todo o processo,…
Entre os dispositivos anulados estão os que admitem a redução do período mínimo de descanso mediante fracionamento. O acúmulo do descanso semanal também foi invalidado. “O descanso tem relação direta com a saúde do trabalhador, constituindo parte de direito social indisponível”, explicou o relator, ministro Alexandre de Moraes. Também foi derrubado o ponto da lei que…
“ Nos contratos agrários, é proibida a cláusula de renúncia à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, sendo nula qualquer disposição em sentido diverso”. Este é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). ⚖️ ✅ Assim, nos contratos de arrendamento rural, o arrendatário terá direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, ainda…
