O Drewback é um regime aduaneiro que concede a isenção ou suspensão de impostos! Ele é atribuído para insumos importados que vão ser usados na fabricação de produtos destinados à exportação. 📌 ICMS, IPI, II e AFRMM são os principais tributos que ficam isentos ou suspensos pelo regime. ✔ O Drewback foi criado com o…
Que honra tê-los aqui em nosso perfil, esperamos contribuir significativamente em cada um de vocês. Pensando nisso, compartilhamos nas redes sociais conteúdos sobre nossas especialidades com vocês, são elas: 🔸Empresarial; 🔸Trabalhista; 🔸Tributário; 🔸Aduaneira; 🔸Ambiental. ⚖️ Advocacia e Assessoria Especializada Sigam e ativem o sino de notificação para acompanharem nossos post informativos e as notícias mais…
O Drewback é um regime aduaneiro que concede a isenção ou suspensão de impostos! Ele é atribuído para insumos importados que vão ser usados na fabricação de produtos destinados à exportação. 📌 ICMS, IPI, II e AFRMM são os principais tributos que ficam isentos ou suspensos pelo regime. ✔ O Drewback foi criado com o…
As mercadorias importadas com finalidade comercial incidem, em regra, dentre outros tributos, o Imposto de Importação, cujo recolhimento deverá ser comprovado às autoridades fiscais quando da entrada da mercadoria em território nacional. -Ademais, o Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), em seus artigos 71, III e 250, veda expressamente a cobrança de tributos incidentes sobre a importação…
⚜Nos últimos anos vem-se registrando um crescimento expressivo nos acidentes marítimos envolvendo embarcações de cargas. 🚢 Entre catástrofes naturais, acidente, avaria, perda, extravio, roubo e incêndio, os riscos são inúmeros e causam sérios transtornos e prejuízos a todos os participantes do transporte internacional. -Diante dessa potencialidade de riscos, o seguro se torna imprescindível para a…
As mercadorias importadas com finalidade comercial incidem, em regra, dentre outros tributos, o Imposto de Importação, cujo recolhimento deverá ser comprovado às autoridades fiscais quando da entrada da mercadoria em território nacional. -Ademais, o Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), em seus artigos 71, III e 250, veda expressamente a cobrança de tributos incidentes sobre a importação…
Prescrição intercorrente das multas aduaneiras. Inúmeros julgados, acertadamente, reconhecem a existência da prescrição intercorrente em processos administrativos que versem sobre matéria aduaneira, prevalecendo tal entendimento jurisprudencial. O STJ, inclusive, nos julgamentos do REsp nº 1.942.072/RS, de relatoria do Ministro Campbell Marques, publicado em 11/04/2022 e o REsp nº 1.902.571, de relatoria do ministro Herman Benjamin,…
Foi publicada na semana passada a nova portaria do Ministério da Agricultura sobre as embalagens de madeira e sua destinação em caso de não conformidade detectada quando da chegada no Brasil. -Trata-se da Portaria nº 514/2022, que revoga a Instrução Normativa nº 32/2015 e tem vigência imediata! Esta portaria era muito aguardada pelos operadores de…
A Lei nº 13.709, denominada Lei Geral de Proteção de Dados, vem disciplinar a forma como as empresas devem cuidar dos dados e das informações de pessoas físicas, aos quais eventualmente tenham acesso em razão das atividades realizadas ou das operações em que atuam. Para as empresas exportadoras ou que pretendam atuar no comércio exterior,…
