🌱A consultoria ambiental tem como principal função analisar possíveis danos ambientais que uma empresa pode causar. Esses impactos podem ser frutos de descarte irregular de resíduos, recursos ambientais mal utilizados e instalações mal planejadas, por exemplo. As empresas que contam com o auxílio de uma consultoria ambiental têm grandes benefícios, como: redução de custos e…
Uma 𝐧𝐨𝐯𝐚 𝐥𝐞𝐢 passa a fechar mais o cerco contra 𝐜𝐫𝐢𝐦𝐞𝐬 𝐚𝐦𝐛𝐢𝐞𝐧𝐭𝐚𝐢𝐬 no País. Ela entrou em vigor no início deste ano. Um dos principais destaques do Decreto nº 11.373, de 1º de janeiro de 2023 destaca que o prazo passa a correr no dia de recebimento do auto de infração. Além disso, junto com…
⚖️ Não é nenhuma novidade que o desmatamento de floresta plantada ou nativa sem autorização do órgão competente, em terras de domínio público, configura crime ambiental previsto no art. 50 da Lei 9.605/98. ❌ Mas no parágrafo 1º do art. 50-A da mesma Lei também prevê, que não é crime a conduta praticada quando necessária…
⚜️Sempre que o proprietário de imóvel rural promover a exploração de vegetação nativa, será necessária a averbação da Reserva Legal na Matrícula! Porém, ainda que não promova a averbação, a Reserva Legal deverá ser respeitada, uma vez que ela existe por si só, não sendo necessária a averbação para que se constitua. A sua averbação…
⚜️Para fazer um arrendamento seguro, antes de tudo é necessário conhecer o instituto e as normas legais que regula essa forma pactual. Desta forma, o proprietário terá os seus direitos e deveres protegidos, ficando tudo por escrito num contrato redigido por profissionais especializados conforme os preceitos que legais que regem o instituto. Por essa razão,…
⚜Quem precisa de uma licença ambiental e quem pode receber uma dispensa? A licença ou o licenciamento ambiental foi estabelecida pela Lei 6.938/81 e é um processo administrativo que pode conceder a autorização para a instalação, a ampliação ou a operação de atividades que utilizam de recursos ambientais. Entretanto, empresas que possuem atividades com potencial…
Nas ações que envolvem o Ibama, é aplicável o prazo quinquenal, já que não existe regra específica. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região extinguiu um processo em que a autarquia contestava a sentença decidida anteriormente. O Ibama, no caso, contestou a incidência da prescrição, afirmando que a obrigação…
⚜Uma das alternativas para reparar danos ambientais é a denominada “𝑪𝒐𝒎𝒑𝒆𝒏𝒔𝒂𝒄̧𝒂̃𝒐 𝒅𝒆 𝑹𝒆𝒔𝒆𝒓𝒗𝒂 𝑳𝒆𝒈𝒂𝒍”. ◽A 𝐶𝑜𝑚𝑝𝑒𝑛𝑠𝑎𝑐̧𝑎̃𝑜 𝑑𝑒 𝑅𝑒𝑠𝑒𝑟𝑣𝑎 𝐿𝑒𝑔𝑎𝑙 – CRL é um dispositivo, previsto no inciso III e parágrafos 5° a 7° do art. 66 do Código Florestal (Lei Federal n° 12.651/2012), por meio do qual as Unidades de Conservação de domínio público com…
✅ Sim! As multas são passíveis de recurso. ⚜️ O recurso é dirigido à própria autoridade que terá o prazo de cinco dias para reconsiderar. Caso não reconsidere, encaminhará o processo para a autoridade superior. Ainda é cabível mais um recurso ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) caso a decisão do primeiro recurso seja…
⚜Reposição Florestal Obrigatória 1-A Reposição florestal é uma forma de compensação pela perda de vegetação nativa. Em outras palavras, é a obrigação de plantar, se desmatar. 2-Terá obrigação de reposição florestal pessoas físicas ou jurídicas que explorem ou utilizem matéria prima florestal decorrente de ASV, como também aqueles que realizam supressão de vegetação sem autorização….
