⚜️A Primeira Seção unificou o entendimento das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao estabelecer que a administração tributária não deve emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) – ou mesmo a Certidão Positiva com efeito de Certidão Negativa de Débitos (CPEND) – para uma filial quando houver pendência fiscal contra…
A resposta para essa pergunta é “SIM”. ⚜️Para se manterem no Simples Nacional, as empresas não podem ter dívidas tributárias. Logo, se a Receita Federal constatar irregularidades tributárias na empresa, esta será comunicada sobre uma possível exclusão do regime, sendo concedido, contudo, um prazo para a regularização da pendência. -Com o fim do prazo, caso…
⚜️Muitas pessoas acreditam que o TRIBUTO e o IMPOSTO são a mesma coisa, porém cada termo possui atribuições diferentes. O tributo está relacionado aos VALORES PAGO pela população à UNIÃO; já o imposto faz parte do conjunto de tributos que são recolhidos pelo governo, como ICMS, IPTU e IMPOSTO DE RENDA. 💡Em caso de dúvida,…
⚜No julgamento do REsp. 1.960.026-SP, o STJ entendeu que a obra inacabada já se presume como residência e deve ser protegida. A corte adotou interpretação finalística e valorativa a Lei nº 8.009/90, levando em consideração o contexto sociocultural e econômico do país. Assim, ainda que o imóvel esteja em fase de construção, desde que sua…
➡ A sonegação de impostos é crime definido em lei! Essa prática traz consequências negativas para os negócios. Saiba quais: 1- Aplicação de multas; 2- Perda de credibilidade do negócio; 3- Processos criminais contra os sócios; 4- Inviabilização do negócio; 📲 Para não ter nenhum tipo de prejuízo, o melhor caminho e contar com um…
⚜O ITCD é um imposto regulado por leis estaduais, ou seja, cada estado da federação possui a liberdade de legislar conforme regulamento. A isenção do ITCD é garantida legalmente nos seguintes casos: ◽Imóvel residencial com valor total de até 40.000 Ufemgs (quarenta mil unidades fiscais do Estados de Minas Gerais), desde que seja o único…
