É cabível ação de despejo em contrato de arrendamento rural por falta de pagamento ou inadimplemento do arrendatário, sendo dispensável a notificação prévia para ser proposta a ação de despejo. A ação de despejo em contrato de arrendamento rural está prevista no art. 32 do Decreto n.º 59.566/66 que regulamenta o Estatuto da Terra. Esse…
⚜Você está procurando um imóvel rural para comprar? Então, para evitar problemas legais no futuro, fique muito atento a estes detalhes: 🌱Em um cartório, retire o certificado de matrícula do imóvel e confira se quem irá vendê-lo é, de fato, o proprietário atual, pois se ele tiver somente a posse, não poderá vender o imóvel…
⚜️Sim, estas notificações, bem como os laudos de vistoria, podem ser contestados. O ideal é: ao receber este tipo de documento (ou qualquer outro que coloque em risco seu patrimônio ou produção) acionar imediatamente um advogado da sua confiança, que verificará a melhor estratégia para este problema, que pode ser resolvido administrativamente ou judicialmente. Vale…
⚜O pagamento da multa ambiental não desembarga a área. -Isto porque o embargo ambiental acontece quando a área/ atividade está em desacordo com as normas ambientais. -Portanto, para que haja o desembargo da área, terá que demonstrar ao órgão ambiental que a área já está regularizada ambientalmente. Por exemplo, se a área foi embargada por…
⚜Imagine a seguinte situação: você possui um contrato de arrendamento rural e em determinado momento recebe uma notificação do proprietário do imóvel informando que o imóvel foi vendido e que você terá 30 dias para desocupar o imóvel. ◽Cabe nesse momento deixar claro que não é possível extinguir o contrato de arrendamento rural exclusivamente pela…
⚜Só estar de posse de uma escritura pública, sem o seu efetivo registro, não garante ao comprador a efetiva propriedade sobre o bem imóvel. No direito brasileiro, só é dono quem registra! ◽Muitas pessoas ignoram a importância de levar a registro no Cartório de Registro de Imóveis a escritura pública de compra e venda que…
