Foi sancionada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial a Lei Estadual nº 21.915 (originalmente projeto de lei nº 580/23), que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, referente ao Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), aprimorando o Título III, que trata do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis…
Pela CLT o bancário possui jornada especial de 6 horas contudo, existe possibilidade de sua jornada ser aumentada para 8h diárias, no caso de o funcionário: Ocupar cargo de gestão, direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenham outros cargos de confiança Receber a gratificação que não seja inferior a um terço do salário…
Tendo em vista a ausência de intimação pessoal do devedor, a juíza Ana Tereza Waldemar da Silva, da 1ª Vara Cível de Caldas Novas, concedeu tutela de urgência para suspender a realização de leilão ou venda de um imóvel naquele município. Além disso, determinou a averbação da existência de ação judicial à margem da matrícula…
O governador Ronaldo Caiado (UB) sancionou a Lei Estadual nº 21.837 (originalmente projeto de lei nº 20/23), de autoria do Tribunal de Justiça (TJGO), que autoriza o parcelamento de créditos tributários e não tributários no âmbito administrativo do Judiciário goiano. No parcelamento de créditos tributários e não-tributários do Tribunal de Justiça incluem-se restituições, excedentes de…
O STF decidiu em duas decisões tomadas por turmas da Corte em plenário virtual que a União não deve cobrar Imposto de Renda sobre o ganho de capital de imóveis doados ou repassados para terceiros. Na primeira decisão em fevereiro, os ministros consideraram que cobrar IR nesse caso seria uma bitributação e poderia resultar em…
