A lei tem como principal objetivo proteger o direitos fundamentais de liberdade e de praticidade e o livro de desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com a LGPD, os dados pessoais, que são as informações que permitem identificar direta ou indiretamente uma pessoa, ganharam proteção constitucional.
Como os dados pessoais são tratados pelo Poder Público?
Segundo a LGPD, o tratamento de dados deve ser feito para o atendimento da sua finalidade pública, com intuito de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais dos serviços público.
E como os dados são tratados pela justiça do trabalho?
Poder Judiciário e disponibiliza informações por meio de Diários oficiais de seus sites. Todavia a lei pode restringir a publicidade quando a defesa da intimidade ou o interesse social exigirem. Nesses casos o processo tramita em segredo de justiça.
No entanto a execuções a regra da LGBT que permitem o tratamento de dados pessoais sem a realização do fornecimento de consentimento pelo (a) titular. Exemplo disso ocorre no âmbito do TST e do CSJT
” o Tribunal Superior do Trabalho e o conselho Superior da Justiça do Trabalho poderão, nas atividades voltadas ao escrito escrito exercício de suas competências legais e constitucionais, proceder ao tratamento de dados pessoais independentemente de consentimento”
Artigo 7° do Ato Conjunto TST. CSJT. GP n.4
