◽ O ET (Estatuto da Terra) propõe normas de três anos mínimos para vigência do contrato de arrendamento rural.
Segundo o Decreto 59.566/66, esse prazo precisa ser respeitado para conservar os recursos naturais de forma a prolongar sua longevidade, protegendo o ciclo biológico daquele imóvel rural!🌿
Da mesma forma, o cumprimento desse período possibilita que seja preservado também o investimento dos contratantes-trabalhadores para não serem prejudicados. 🤝
◽Quanto ao prazo em si, os pesquisadores e legisladores da área não entram em consenso sobre ser possível ou não estabelecer intervalos de tempo inferiores a esses 3 anos, divergindo sobre a obrigatoriedade de tal período.
De qualquer maneira, lembre-se sempre que caso o contrato seja verbal ou por prazo indeterminado, serão aplicados os prazos mínimos previstos! ✅
É importante destacar que mencionado prazo inclui toda a relação contratual, incluindo sucessivos contratos de arrendamento sobre uma mesma atividade, cujos prazos serão somados. ✍️
💡 Em caso de dúvidas, fale com um advogado especialista!
