E quando o arrendatário não tem êxito na plantação? Até que ponto isso poderia interferir no contrato de arrendamento? Problemas com a renda poderia ser justificativa para o adimplemento do contrato de arrendamento? E a resposta é: NÂO! Não, ele não pode se escusar de pagar o contrato, uma vez que o contrato de arrendamento…
O Drewback é um regime aduaneiro que concede a isenção ou suspensão de impostos! Ele é atribuído para insumos importados que vão ser usados na fabricação de produtos destinados à exportação. 📌 ICMS, IPI, II e AFRMM são os principais tributos que ficam isentos ou suspensos pelo regime. ✔ O Drewback foi criado com o…
⚜️De acordo com o Banco Central do Brasil, uma conta corrente é considerada inativa quando não há movimentação por um período de seis meses. -Isso significa que não há prestação de serviços, o que implica que o banco não pode cobrar tarifas bancárias ou taxas de manutenção da conta inativa. Além disso, é importante ressaltar…
É cabível ação de despejo em contrato de arrendamento rural por falta de pagamento ou inadimplemento do arrendatário, sendo dispensável a notificação prévia para ser proposta a ação de despejo. A ação de despejo em contrato de arrendamento rural está prevista no art. 32 do Decreto n.º 59.566/66 que regulamenta o Estatuto da Terra. Esse…
Veja como funciona: Para a dívida ser cobrada de sócios e administradores, o primeiro requisito é a existência de pedido da Fazenda para inclusão deles no processo de cobrança. O STJ já estabeleceu que o juiz não pode incluir essas pessoas sem pedido expresso. Após o pedido, é necessário avaliar se os sócios e administradores…
Será que os juros cobrados pelo meu Banco são abusivos? Os juros bancários são considerados abusivos quando ultrapassam a taxa média de mercado que é emitida mensalmente pelo Banco Central. Sendo assim, se a sua taxa de juros estiver acima da média de mercado, você como consumidor tem o direito de recorrer à redução dessas…
Convém destacar que, em alguns casos, é necessário que o dependente comprove o tempo mínimo de contribuição do segurado falecido. Cônjuges ou companheiros(as), Filhos, Pais, Irmãos têm direitos. Além disso, a pensão por morte pode ser acumulada com outros benefícios previdenciários, desde que respeitadas as regras específicas. Por essa razão, é muito importante que você…
Os maiores responsáveis pela diminuição dos Acidentes de Trabalho devem ser os contratantes, para isso, aqui vão 5 importantes dicas de como trazer mais segurança para os funcionários e reduzir os riscos de acidentes nas empresas. 1- Disponibilize os EPIS (Equipamentos de proteção individual) é importante que o empregador forneça e exija todos os equipamentos…
Você, na condição de corretor, comprador ou vendedor de imóvel, já deve ter se perguntado: -Como saber em qual cartório um imóvel está registrado? -Como saber em qual registro de imóveis solicitar uma matrícula? Te ajudaremos a responder essas e outras questões, arraste para ao lado e entenda! Primeiramente, é importante dizer que cada imóvel…
Como se calcula o ITCMD (tributo devido sobre a transmissão de bens ou direitos via herança ou doação)? Conheça a fórmula: Base de cálculo (valor venal do bem ou herança) × percentual da alíquota = valor de imposto devido. A base de cálculo para bens imóveis consiste no valor que o poder público atribui ao…
