Estatuto da Micro e Pequena Empresa pode mudar nos próximos meses. Isso porque um projeto de lei complementar pode isentar por cinco anos microempresas que tenham receita bruta anual de até R$ 96 mil da tributação prevista no Simples Nacional. O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados, em Brasília.
A proposta ainda deve passar pelas comissões da Casa para só depois seguir para o plenário. Hoje, de acordo com o estatuto, uma empresa, para ser enquadrada nesses regimes que permitem uma tributação simplificada, precisa ter um faturamento de R$ 360 mil (no caso das microempresas) e de R$ 4,8 milhões (para as pequenas empresas).
