O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico obrigatório para todas as propriedades e posses rurais do país, instituído pela Lei nº 12.651/2012, também conhecida como Novo Código Florestal. O objetivo do CAR é integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, visando à identificação das áreas de preservação permanente, reserva legal, remanescentes de vegetação nativa, áreas consolidadas e de uso restrito do imóvel rural.
O CAR é importante para as atividades do agronegócio porque permite que o produtor rural esteja em conformidade com as leis ambientais, o que garante a sustentabilidade da produção agropecuária e contribui para a preservação da fauna, flora e dos recursos naturais. Além disso, o CAR é fundamental para o acesso do produtor rural a crédito agrícola e a programas de regularização ambiental, como o Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Outra vantagem do CAR é que ele garante a segurança jurídica do produtor rural, uma vez que comprova a regularidade ambiental da propriedade ou posse rural perante os órgãos ambientais competentes. Com isso, evita-se autuações, multas e outras sanções por descumprimento da legislação ambiental.
O CAR é de responsabilidade do proprietário ou possuidor rural, que deve fornecer informações precisas e atualizadas sobre a sua propriedade ou posse rural. O cadastramento é feito de forma online, pelo Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), disponibilizado pelo Ministério do Meio Ambiente.
A Medida Provisória (MP) nº 1.150/2022 que muda o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental, entre outras mudanças, foi aprovada na Câmara de Deputados e segue para o Senado, onde poderá ser votada e transformada em lei.
Em resumo, o CAR é um importante instrumento para o desenvolvimento sustentável do agronegócio e para a preservação do meio ambiente, ao mesmo tempo em que garante a segurança jurídica do produtor rural.
Por isso, é fundamental que o produtor rural busque a assessoria de um advogado especializado em direito ambiental para garantir a conformidade legal de suas atividades.
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