Mesmo que você não tenha recolhido os impostos no prazo legal, sua empresa não está cometendo um crime tributário.
O inadimplemento fiscal não é crime!
-Deixar de recolher os tributos no prazo correto é um problema administrativo. Como consequência, o Estado pode cobrar o valor devido, aplicar multas e inscrever sua empresa em Dívida Ativa.
-O crime tributário, por outro lado, é aquele que utiliza de ferramentas ilegais para diminuir o valor de imposto devido. Isso ocorre por comportamentos como sonegação – ocultação de bens, rendas e fatos – ou fraude – alteração de dados.
💡Em caso de dúvidas procure um advogado especialista!
⚖️ Joaquim Cândido Advocacia e Assessoria Especializada
