Você sabe quais são as penas possíveis para um delito tributário?
Esses crimes podem ser praticados através de diversos atos ilícitos – cada um com sua pena prevista em lei -, e a severidade da punição aumenta ou diminui dependendo da gravidade da situação.
Além disso, as condições do fato criminoso e o histórico do réu também influenciam no valor fixado pelo juiz.
Por exemplo, adulterar nota fiscal possui pena de reclusão de 2 a 5 anos, enquanto a pena para omissão na declaração sobre renda ou bem é de 6 meses a 2 anos.
Em ambos os casos, há o acréscimo de multa estabelecida entre 10 e 360 dias-multa, sendo seus valores fixados entre 1/30 e 5 vezes o salário-mínimo vigente na época dos fatos.
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