O STF decidiu em duas decisões tomadas por turmas da Corte em plenário virtual que a União não deve cobrar Imposto de Renda sobre o ganho de capital de imóveis doados ou repassados para terceiros. Na primeira decisão em fevereiro, os ministros consideraram que cobrar IR nesse caso seria uma bitributação e poderia resultar em indevida cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de competência estadual. O ministro Luís Roberto Barroso foi o relator dessa decisão.
