◽ O ET (Estatuto da Terra) propõe normas de três anos mínimos para vigência do contrato de arrendamento rural. Segundo o Decreto 59.566/66, esse prazo precisa ser respeitado para conservar os recursos naturais de forma a prolongar sua longevidade, protegendo o ciclo biológico daquele imóvel rural!🌿 Da mesma forma, o cumprimento desse período possibilita que…
O banco NÃO PODE ficar com o seu salário para quitar uma dívida, independentemente de qual seja seu saldo devedor. Isso porque o salário de uma pessoa é considerado verba alimentar sendo, portanto, impenhorável. ↪️ Sendo assim, caso o banco queira descontar o seu salário com o intuito de quitar alguma dívida, é necessário que…
Primeiramente, você precisa saber que o ato ilícito é aquele ato que causa prejuízo, seja patrimonial, físico ou moral, a alguém. Aquela pessoa que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar algum direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Partindo disso, a legislação civil diz no seu artigo…
