⚜O embargo, assim como outras sanções administrativas, pode ser imposto cumulativamente ao infrator, caso as razões de fato assim determinarem. Dessa forma, quer sob uma perspectiva formal ou substancial, o embargo administrativo possui caráter punitivo, ainda que não predominante, razão pela qual também está sujeito ao instituto da prescrição.
Assim, o reconhecimento da prescrição do auto de infração ambiental implica na prescrição de todos os atos dele derivados, inclusive do Termo de Embargo, não sendo possível se cogitar de sua imprescritibilidade justamente em razão de sua natureza sancionatória.
✅Logo, deve ser admitida a juridicidade do reconhecimento da prescrição do Termo de Embargo, uma vez que provém de ato manifestamente prescrito.
💡Em caso de dúvidas procure um advogado especialista.
