⚜O pagamento da multa ambiental não desembarga a área.
-Isto porque o embargo ambiental acontece quando a área/ atividade está em desacordo com as normas ambientais.
-Portanto, para que haja o desembargo da área, terá que demonstrar ao órgão ambiental que a área já está regularizada ambientalmente. Por exemplo, se a área foi embargada por desmate sem autorização ambiental devida, para que possa ter direito ao desembargo, deverá licenciar a atividade, obtendo assim a autorização do órgão para a referida atividade na área em questão.
-Então, caso ainda esteja ocorrendo o processo administrativo referente ao auto de infração da área embargada a qual você comprou, você poderá ingressar no processo como terceiro interessado para solicitar o desembargo (desde que você tenha regularizado a área/atividade) sem ter a obrigação de pagar a multa ambiental definida no processo contra o antigo proprietário o qual lhe vendeu a área.
💡Em caso de dúvida, procure um advogado especialista!
