⚜️Os Contratos Agrários tem como finalidade legitimar a cessão temporária de uso ou posse do imóvel rural, para fins de exploração agrícola.
A Legislação traz diversas modalidades de contratos, além de diversas regras e normas a serem cumpridas.
▫️Quais são as principais legislações que se aplicam aos Contratos Agrários?
🌱 LEI 4504/64 – ESTATUTO DA TERRA
🌱 DECRETO 59.566/66
🌱 LEI 4.947/66
🌱 LEI 10.406/02 – CÓDIGO CIVIL
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