⚜Caso o seu benefício seja negado, você tem 3 opções: 1 – Aceitar a decisão; 2 – Entrar com recurso administrativo; 3 – Ingressar com ação judicial. ⚜A primeira opção, na maioria das vezes, nem chega a ser uma boa saída, já que estamos falando de dinheiro para cobrir as necessidades básicas de alguém que…
⚜Então, uma multa ambiental do anterior proprietário do imóvel rural pode ser cobrada do atual proprietário ? ◽E a reposta é: SIM! ◽De fato, as obrigações ambientais tem natureza “𝒑𝒓𝒐𝒑𝒕𝒆𝒓 𝒓𝒆𝒎”, o que significa dizer que 𝐚𝐜𝐨𝐦𝐩𝐚𝐧𝐡𝐚 𝐚 𝐜𝐨𝐢𝐬𝐚, 𝐨 𝐢𝐦𝐨́𝐯𝐞𝐥 𝐫𝐮𝐫𝐚𝐥. Deste modo, pode ser cobrada tanto do proprietário anterior quanto do atual. E, mais…
◽ O ET (Estatuto da Terra) propõe normas de três anos mínimos para vigência do contrato de arrendamento rural. Segundo o Decreto 59.566/66, esse prazo precisa ser respeitado para conservar os recursos naturais de forma a prolongar sua longevidade, protegendo o ciclo biológico daquele imóvel rural!🌿 Da mesma forma, o cumprimento desse período possibilita que…
O banco NÃO PODE ficar com o seu salário para quitar uma dívida, independentemente de qual seja seu saldo devedor. Isso porque o salário de uma pessoa é considerado verba alimentar sendo, portanto, impenhorável. ↪️ Sendo assim, caso o banco queira descontar o seu salário com o intuito de quitar alguma dívida, é necessário que…
Primeiramente, você precisa saber que o ato ilícito é aquele ato que causa prejuízo, seja patrimonial, físico ou moral, a alguém. Aquela pessoa que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar algum direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Partindo disso, a legislação civil diz no seu artigo…
⚜️A justiça é o que em nossa sociedade pacifica todos os homens. Para Platão, por exemplo, ela é como se fosse sinônimo de harmonia social. Todos os que se comportam de acordo com a lei, reconhecem a soberania da justiça! . . . . . #Advogados #Advogado #Advocacia #Direito #DiadaJustiça
