A dica de hoje é uma ferramenta de gestão de risco para os produtores rurais! 🌨 Devido a incidência de eventos climáticos no país, muitos agricultores têm contratado apólice de seguro com objetivo dividir com as seguradoras os riscos de frustação na produção agrícola e, caso ocorra um sinistro, possam com o valor recebido na…
⚠ O prazo para a cobrança da multa aplicada em virtude de infração administrativa ao meio ambiente é de 5 anos, contados do término do processo administrativo. ✅ Isto é, encerrado o processo administrativo, nasce a pretensão da Administração Pública de promover a execução fiscal da multa por infração ambiental. 💡Não se esqueça, em caso…
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou o Projeto de Lei 1.304/2019, que aumenta as penas e multas em caso de crime ambiental. O texto modifica a Lei 9.605, de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de…
As seguradoras têm minorado e até mesmo negado o pagamento das indenizações decorrentes da quebra de produção, causada pelas intempéries climáticas, ocorridas nos últimos meses. 👨🏻🌾 Se você, produtor rural, está sofrendo com a perda de produtividade, acionou a seguradora e não recebeu a indenização ou recebeu de forma parcial, temos uma boa notícia é…
Você sabia que quando é firmada uma cédula de crédito rural a Instituição Financeira embute no documento algumas despesas que ficam a cargo do mutuário, ou seja, de você produtor, e estas despesas na maioria das vezes são ilegais. Mas como definir quais são as despesas que podem ser descontadas? O Manual de crédito rural,…
Preferencialmente, o produtor deverá formalizar seu pedido de Prorrogação antes do vencimento (como já informado em conteúdos anteriores), pois isto lhe trará maior proteção, como por exemplo, evitará que seja acionado judicialmente.
No entanto, se não for possível, o produtor ainda poderá fazer o pedido, mesmo que a execução judicial da dívida tenha sido iniciada, uma vez que o Manual de Crédito Rural (2.6.4), não estabelece prazo para o devedor notificar à instituição financeira, sobre o pedido de Prorrogação.
💡Não se esqueça, em caso de dúvidas, fale com um advogado especialista!
