Foi sancionada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial a Lei Estadual nº 21.915 (originalmente projeto de lei nº 580/23), que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, referente ao Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), aprimorando o Título III, que trata do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis…
Antes de requerer o parcelamento de uma dívida tributária, o empreendedor deve averiguar qual é o órgão responsável pela arrecadação da referida obrigação fiscal. Para determinar qual é a regra aplicável à sua empresa, é fundamental fazer uma análise dos débitos, valores e situação fiscal do seu negócio. -Para parcelamentos com a Receita Federal, o…
As mercadorias importadas com finalidade comercial incidem, em regra, dentre outros tributos, o Imposto de Importação, cujo recolhimento deverá ser comprovado às autoridades fiscais quando da entrada da mercadoria em território nacional. -Ademais, o Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), em seus artigos 71, III e 250, veda expressamente a cobrança de tributos incidentes sobre a importação…
Uma 𝐧𝐨𝐯𝐚 𝐥𝐞𝐢 passa a fechar mais o cerco contra 𝐜𝐫𝐢𝐦𝐞𝐬 𝐚𝐦𝐛𝐢𝐞𝐧𝐭𝐚𝐢𝐬 no País. Ela entrou em vigor no início deste ano. Um dos principais destaques do Decreto nº 11.373, de 1º de janeiro de 2023 destaca que o prazo passa a correr no dia de recebimento do auto de infração. Além disso, junto com…
Os produtores podem se beneficiar dos incentivos fiscais disponíveis de diversas maneiras, principalmente por meio da redução da carga tributária, o que pode contribuir para a redução de custos e aumento da competitividade no mercado. Um exemplo de incentivo fiscal que pode ser utilizado pelos produtores é a isenção ou redução de impostos, como o…
⚜️A presença do advogado na hora de conduzir uma negociação evita que você aceite termos desfavoráveis e abusivos, e até mesmo te protege de cláusulas ilegais. Com o auxílio de um advogado, você tem seus direitos protegidos, uma negociação mais favorável e, claro, economiza muito dinheiro. Além disso, caso você já esteja com uma negociação…
