⚜️Sim, estas notificações, bem como os laudos de vistoria, podem ser contestados.
O ideal é: ao receber este tipo de documento (ou qualquer outro que coloque em risco seu patrimônio ou produção) acionar imediatamente um advogado da sua confiança, que verificará a melhor estratégia para este problema, que pode ser resolvido administrativamente ou judicialmente.
Vale ressaltar que é uma corrida contra o tempo, por isso não deixe para amanhã o que se pode fazer hoje.
💡Em caso de dúvidas procure um advogado especialista!
