Cada ente público competente para conceder parcelamento de tributos, irá estabelecer a forma e o alcance do direito. Dessa forma, mais uma vez é necessário identificar o tipo de tributo devido e qual órgão competente, e então verificar se há programa de parcelamento em aberto para aquela determinada dívida tributária.
Entretanto, independentemente do tipo de parcelamento que for aderido (especial ou convencional/ordinário), é preciso que o tributo esteja vencido e na maioria dos casos o contribuinte realize uma confissão irretratável de dívida.
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