⚜️ A Terceira Turma do STJ, no julgamento do RESP 1.984.847/MG, consolidou o entendimento no sentido de admitir, em ação de inventário, a partilha de “direitos possessórios” sobre bens imóveis que não se encontram devidamente escriturados. ➡️ Para o colegiado, “Não apenas de propriedades formalmente constituídas é composto o acervo partilhável em razão do falecimento…
⚜Você sabia que em fevereiro deste ano a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), definiu três novas teses acerca da base de calculo do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis)? No julgamento do RESP n° 1937821/SP, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, restou definida as seguintes teses: • “a base de…
⚜Recebeu a ordem judicial por causa das dívidas? Listamos os 8 bens que podem ser bloqueados pela justiça: ✔️ 1. Dinheiro em espécie ✔️ 2. Aplicações financeiras ✔️ 3. Títulos da dívida pública e outros valores mobiliários ✔️ 4. Veículos ✔️ 5. Ações ✔️ 6. Percentual de faturamento na empresa devedora ✔️ 7. Joias ✔️…
⚜Confira: 1- O aposentado tem direito a sacar todo o saldo do fundo de garantia assim que se aposentar. 2- Isenção total do IR, no caso de aposentadoria por doença grave listada na lei. 3- Homens aposentados com 65 anos de idade e mulheres com 60 anos que tenham filhos menos de 14 anos ou…
⚜Caso o seu benefício seja negado, você tem 3 opções: 1 – Aceitar a decisão; 2 – Entrar com recurso administrativo; 3 – Ingressar com ação judicial. ⚜A primeira opção, na maioria das vezes, nem chega a ser uma boa saída, já que estamos falando de dinheiro para cobrir as necessidades básicas de alguém que…
