Entenda.. O produtor rural pode sofrer execução para entrega de coisa incerta da cédula de produto rural. Sendo assim, poderá opor embargos à execução e discutir a causa que deu origem a Cédula de Produtor Rural – CPR. 💡Não podendo honrar o pagamento, procure uma assessoria especializada. Adv Joaquim Cândido
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei que faz alterações na Lei Geral das Falências (Lei 11.101/2005). Desde então, o produtor rural (pessoa física) tem o direito de solicitar a recuperação judicial. Para isso, deve se atentar às exigências, principalmente quanto à comprovação da atividade rural, para solicitar o processo. Incluem-se as seguintes dívidas…
O produtor deve apresentar ao agente financeiro um pedido administrativo de prorrogação do prazo para pagamento do financiamento antes do seu vencimento, contendo os seguintes documentos: ▲ requerimento dirigido ao agente financeiro detalhando os fatos ocorridos, e a consequente Impossibilidade de pagamento do financiamento. ▲ laudo que comprove a Frustração da safra e/ou a quebra…
As seguradoras têm minorado e até mesmo negado o pagamento das indenizações decorrentes da quebra de produção, causada pelas intempéries climáticas, ocorridas nos últimos meses. 👨🏻🌾 Se você, produtor rural, está sofrendo com a perda de produtividade, acionou a seguradora e não recebeu a indenização ou recebeu de forma parcial, temos uma boa notícia é…
Você sabia que quando é firmada uma cédula de crédito rural a Instituição Financeira embute no documento algumas despesas que ficam a cargo do mutuário, ou seja, de você produtor, e estas despesas na maioria das vezes são ilegais. Mas como definir quais são as despesas que podem ser descontadas? O Manual de crédito rural,…
Preferencialmente, o produtor deverá formalizar seu pedido de Prorrogação antes do vencimento (como já informado em conteúdos anteriores), pois isto lhe trará maior proteção, como por exemplo, evitará que seja acionado judicialmente.
No entanto, se não for possível, o produtor ainda poderá fazer o pedido, mesmo que a execução judicial da dívida tenha sido iniciada, uma vez que o Manual de Crédito Rural (2.6.4), não estabelece prazo para o devedor notificar à instituição financeira, sobre o pedido de Prorrogação.
💡Não se esqueça, em caso de dúvidas, fale com um advogado especialista!
