⚜O BPC/LOAS é um benefício assistencial devido à pessoas portadores de deficiência e a idosos acima de 65 anos, desde que se enquadrem em alguns requisitos. ◽Porém, é muito comum que o INSS negue os pedidos, sendo os motivos mais comuns: 1- Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC/LOAS; 2- Renda per…
Antes de requerer o parcelamento de uma dívida tributária, o empreendedor deve averiguar qual é o órgão responsável pela arrecadação da referida obrigação fiscal. Para determinar qual é a regra aplicável à sua empresa, é fundamental fazer uma análise dos débitos, valores e situação fiscal do seu negócio. -Para parcelamentos com a Receita Federal, o…
As mercadorias importadas com finalidade comercial incidem, em regra, dentre outros tributos, o Imposto de Importação, cujo recolhimento deverá ser comprovado às autoridades fiscais quando da entrada da mercadoria em território nacional. -Ademais, o Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), em seus artigos 71, III e 250, veda expressamente a cobrança de tributos incidentes sobre a importação…
⚜Conheça quais os requisitos para a Aposentadoria Rural: 1-Tempo de contribuição É necessário ter no mínimo 15 anos de contribuição ao INSS. 2-Idade mínima Idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 para homens. 3- Provar atividade Rural Para isso você pode apresentar documentos como, certidão de nascimento, registro de propriedade, declaração de vizinhos,…
⚜O pagamento da multa ambiental não desembarga a área. -Isto porque o embargo ambiental acontece quando a área/ atividade está em desacordo com as normas ambientais. -Portanto, para que haja o desembargo da área, terá que demonstrar ao órgão ambiental que a área já está regularizada ambientalmente. Por exemplo, se a área foi embargada por…
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de normas do Estado de Goiás que estabelecem cobrança exigida no âmbito do ICMS como receita do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), conhecido também como a taxa do agro. A medida cautelar, concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7363, será submetida a…
