⚜Hoje, se você tem o seu imóvel como garantia do pagamento em uma operação bancária ou até mesmo em financeiras, em caso de inadimplência, pode-se fazer a venda num leilão, afim de saldar o débito em aberto. Tal realidade atinge na prática e até com determinada frequência o produtor rural, que em suma maioria financia…
-Uma dúvida muito comum é se crianças que recebem pensão alimentícia podem solicitar o Benefício de Prestação Continuada – BPC LOAS. Primeiramente, é importante destacar que deverá ser verificado a RENDA PER CAPITA (“por cabeça”) tendo em vista que o valor referente a Pensão Alimentícia entrará no cálculo da renda familiar mensal, de acordo com…
◽Os períodos de prorrogação da qualidade de segurado do INSS são: ◽SEGURADO EMPREGADO: ✔12 meses, a partir do último registro; ✔24 meses, caso tenho se cadastrado para receber o seguro desemprego; ✔36 meses, se pagou mais de 120 meses (10 anos) sem perder a qualidade de segurado; ◽SEGURADO FACULTATIVO: ✔6 meses, a partir da última…
Prescrição intercorrente das multas aduaneiras. Inúmeros julgados, acertadamente, reconhecem a existência da prescrição intercorrente em processos administrativos que versem sobre matéria aduaneira, prevalecendo tal entendimento jurisprudencial. O STJ, inclusive, nos julgamentos do REsp nº 1.942.072/RS, de relatoria do Ministro Campbell Marques, publicado em 11/04/2022 e o REsp nº 1.902.571, de relatoria do ministro Herman Benjamin,…
Uma das principais mudanças trazidas pela reforma trabalhista foi a criação da rescisão por acordo: uma modalidade em que o contrato se encerra por vontade do empregador e do contratado. 📄 A lei prevê que o contrato de trabalho poderá ser extinto sendo devido o aviso prévio, se indenizado e a multa rescisória de 40%…
Nas ações que envolvem o Ibama, é aplicável o prazo quinquenal, já que não existe regra específica. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região extinguiu um processo em que a autarquia contestava a sentença decidida anteriormente. O Ibama, no caso, contestou a incidência da prescrição, afirmando que a obrigação…
