⚜Quando você ouvir falar ou se deparar com o falecimento de alguém que deixou bens, fique sabendo, desde já, que a transferência desses bens deixados é o que podemos chamar de sucessão. ◽Dentro da sucessão, existe a previsão legal de uma “ordem de vocação hereditária”, que pode ser entendida como “a ordem de preferências e…
⚜O ITCD é um imposto regulado por leis estaduais, ou seja, cada estado da federação possui a liberdade de legislar conforme regulamento. A isenção do ITCD é garantida legalmente nos seguintes casos: ◽Imóvel residencial com valor total de até 40.000 Ufemgs (quarenta mil unidades fiscais do Estados de Minas Gerais), desde que seja o único…
⚜️O usucapião é uma forma de aquisição do direito de propriedade por aquele que apenas tem a posse. Por sua vez, de acordo com o Código Civil, é um dos direitos daquele que é proprietário A palavra usucapião tem origem do Latim e significa “tomar a coisa pelo uso” e nem é preciso que haja…
⚜O Plano de Recuperação Ambiental (PRAD) é uma ferramenta utilizada para a recuperação de áreas que sofreram danos consideráveis, que precisam da intervenção humana para restabelecimento de seu equilíbrio e também é um documento necessário para a concessão de licenciamento para determinadas atividades. 📃 Nele devem constar todas as informações acerca dos riscos da atividade…
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⚜O auxílio acidente é um benefício para pessoas que sofreram acidente de qualquer natureza e ficaram com sequelas definitivas que diminuam sua capacidade para o trabalho. Esse auxílio não impede o cidadão de continuar trabalhando, tendo caráter indenizatório. ◽ Já o benefício assistencial da BPC LOAS é pago no valor de 1 salário mínimo para…
