Open/Close Menu Advogado Trabalhista


⚜Uma das alternativas para reparar danos ambientais é a denominada “𝑪𝒐𝒎𝒑𝒆𝒏𝒔𝒂𝒄̧𝒂̃𝒐 𝒅𝒆 𝑹𝒆𝒔𝒆𝒓𝒗𝒂 𝑳𝒆𝒈𝒂𝒍”.

◽A 𝐶𝑜𝑚𝑝𝑒𝑛𝑠𝑎𝑐̧𝑎̃𝑜 𝑑𝑒 𝑅𝑒𝑠𝑒𝑟𝑣𝑎 𝐿𝑒𝑔𝑎𝑙 – CRL é um dispositivo, previsto no inciso III e parágrafos 5° a 7° do art. 66 do Código Florestal (Lei Federal n° 12.651/2012), por meio do qual as Unidades de Conservação de domínio público com pendência de regularização fundiária podem receber, em doação, imóveis privados localizados em seu interior para fins de Compensação de Reserva Legal de imóveis fora da UC desde que sejam localizados no mesmo bioma.

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