⚜️A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabeleceu as normas para a coleta, uso e armazenamento de dados pessoais, visando garantir a privacidade e a segurança das informações de seus titulares. O uso de tecnologias no campo para o desenvolvimento do agronegócio também poderá implicar no uso de informações sujeitas à aplicação da LGPD….
⚜Com a pandemia do COVID-19, a adoção de contratos eletrônicos se tornou comum. Eles são instrumentos válidos, e tornam a celebração mais fácil e ágil. -Como exigem o compartilhamento de dados pessoais, que ficam armazenados em bases na internet, a Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709/18) prevê os direitos e obrigações dos envolvidos,…
A Lei nº 13.709, denominada Lei Geral de Proteção de Dados, vem disciplinar a forma como as empresas devem cuidar dos dados e das informações de pessoas físicas, aos quais eventualmente tenham acesso em razão das atividades realizadas ou das operações em que atuam. Para as empresas exportadoras ou que pretendam atuar no comércio exterior,…
