⚜O embargo, assim como outras sanções administrativas, pode ser imposto cumulativamente ao infrator, caso as razões de fato assim determinarem. Dessa forma, quer sob uma perspectiva formal ou substancial, o embargo administrativo possui caráter punitivo, ainda que não predominante, razão pela qual também está sujeito ao instituto da prescrição. Assim, o reconhecimento da prescrição do…
Foi publicada na semana passada a nova portaria do Ministério da Agricultura sobre as embalagens de madeira e sua destinação em caso de não conformidade detectada quando da chegada no Brasil. -Trata-se da Portaria nº 514/2022, que revoga a Instrução Normativa nº 32/2015 e tem vigência imediata! Esta portaria era muito aguardada pelos operadores de…
⚜Com a pandemia do COVID-19, a adoção de contratos eletrônicos se tornou comum. Eles são instrumentos válidos, e tornam a celebração mais fácil e ágil. -Como exigem o compartilhamento de dados pessoais, que ficam armazenados em bases na internet, a Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709/18) prevê os direitos e obrigações dos envolvidos,…
⚜O georreferenciamento de imóvel rural é um estudo feito para reconhecer e padronizar as referências e limites do imóvel. 📜Conforme a legislação, imóveis acima de 100 hectares já devem ter sido georreferenciados. ⚠️Já as áreas entre 25 e 100 hectares tem até 20/11/2023 ⚠️Propriedades menores que 25 hectares até 20/11/2025 para realizar o georreferenciamento. 💡Em…
⚜Quando você ouvir falar ou se deparar com o falecimento de alguém que deixou bens, fique sabendo, desde já, que a transferência desses bens deixados é o que podemos chamar de sucessão. ◽Dentro da sucessão, existe a previsão legal de uma “ordem de vocação hereditária”, que pode ser entendida como “a ordem de preferências e…
⚜O ITCD é um imposto regulado por leis estaduais, ou seja, cada estado da federação possui a liberdade de legislar conforme regulamento. A isenção do ITCD é garantida legalmente nos seguintes casos: ◽Imóvel residencial com valor total de até 40.000 Ufemgs (quarenta mil unidades fiscais do Estados de Minas Gerais), desde que seja o único…
⚜️O usucapião é uma forma de aquisição do direito de propriedade por aquele que apenas tem a posse. Por sua vez, de acordo com o Código Civil, é um dos direitos daquele que é proprietário A palavra usucapião tem origem do Latim e significa “tomar a coisa pelo uso” e nem é preciso que haja…
⚜O Plano de Recuperação Ambiental (PRAD) é uma ferramenta utilizada para a recuperação de áreas que sofreram danos consideráveis, que precisam da intervenção humana para restabelecimento de seu equilíbrio e também é um documento necessário para a concessão de licenciamento para determinadas atividades. 📃 Nele devem constar todas as informações acerca dos riscos da atividade…
⚜️O usucapião é uma forma de aquisição do direito de propriedade por aquele que apenas tem a posse. Por sua vez, de acordo com o Código Civil, é um dos direitos daquele que é proprietário A palavra usucapião tem origem do Latim e significa “tomar a coisa pelo uso” e nem é preciso que haja…
⚜O auxílio acidente é um benefício para pessoas que sofreram acidente de qualquer natureza e ficaram com sequelas definitivas que diminuam sua capacidade para o trabalho. Esse auxílio não impede o cidadão de continuar trabalhando, tendo caráter indenizatório. ◽ Já o benefício assistencial da BPC LOAS é pago no valor de 1 salário mínimo para…
