⚜A aquisição de um imóvel é um fato que tem o potencial de tornar seu negócio muito mais competitivo, demonstrando um evidente crescimento, contudo, deve ser cercada de certas cautelas, como tudo na vida, para evitar a aquisição de uma verdadeira dor de cabeça. ◽O trabalho de um advogado especializado é fazer um verdadeiro raio…
⚜Essa é uma dúvida comum dos produtores rurais na contratação de seus funcionários e que muitos não tem conhecimento da resposta certa. ◽Pois bem, a resposta é SIM!!✅ Conforme previsto na lei que regulamenta o trabalho rural (Lei 5.889/73, art. 9º), poderão ser descontados do empregado rural parcelas referentes a moradia e alimentação, calculadas sobre…
⚜Caso o seu benefício seja negado, você tem 3 opções: 1 – Aceitar a decisão; 2 – Entrar com recurso administrativo; 3 – Ingressar com ação judicial. ⚜A primeira opção, na maioria das vezes, nem chega a ser uma boa saída, já que estamos falando de dinheiro para cobrir as necessidades básicas de alguém que…
⚜Então, uma multa ambiental do anterior proprietário do imóvel rural pode ser cobrada do atual proprietário ? ◽E a reposta é: SIM! ◽De fato, as obrigações ambientais tem natureza “𝒑𝒓𝒐𝒑𝒕𝒆𝒓 𝒓𝒆𝒎”, o que significa dizer que 𝐚𝐜𝐨𝐦𝐩𝐚𝐧𝐡𝐚 𝐚 𝐜𝐨𝐢𝐬𝐚, 𝐨 𝐢𝐦𝐨́𝐯𝐞𝐥 𝐫𝐮𝐫𝐚𝐥. Deste modo, pode ser cobrada tanto do proprietário anterior quanto do atual. E, mais…
◽ O ET (Estatuto da Terra) propõe normas de três anos mínimos para vigência do contrato de arrendamento rural. Segundo o Decreto 59.566/66, esse prazo precisa ser respeitado para conservar os recursos naturais de forma a prolongar sua longevidade, protegendo o ciclo biológico daquele imóvel rural!🌿 Da mesma forma, o cumprimento desse período possibilita que…
O banco NÃO PODE ficar com o seu salário para quitar uma dívida, independentemente de qual seja seu saldo devedor. Isso porque o salário de uma pessoa é considerado verba alimentar sendo, portanto, impenhorável. ↪️ Sendo assim, caso o banco queira descontar o seu salário com o intuito de quitar alguma dívida, é necessário que…
Primeiramente, você precisa saber que o ato ilícito é aquele ato que causa prejuízo, seja patrimonial, físico ou moral, a alguém. Aquela pessoa que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar algum direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Partindo disso, a legislação civil diz no seu artigo…
⚜️A justiça é o que em nossa sociedade pacifica todos os homens. Para Platão, por exemplo, ela é como se fosse sinônimo de harmonia social. Todos os que se comportam de acordo com a lei, reconhecem a soberania da justiça! . . . . . #Advogados #Advogado #Advocacia #Direito #DiadaJustiça
Após acordo da Justiça do Trabalho de Goiás, um motorista carreteiro que perdeu a perna esquerda em decorrência de um acidente de trabalho recebeu R$ 800 mil das empresas para as quais ele atuava. O valor é referente a danos morais, danos materiais e verbas rescisórias. O acordo foi homologado pelo juiz do Trabalho Substituto…
A lei tem como principal objetivo proteger o direitos fundamentais de liberdade e de praticidade e o livro de desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com a LGPD, os dados pessoais, que são as informações que permitem identificar direta ou indiretamente uma pessoa, ganharam proteção constitucional. Como os dados pessoais são tratados pelo Poder Público?…
