A Lei nº 13.709, denominada Lei Geral de Proteção de Dados, vem disciplinar a forma como as empresas devem cuidar dos dados e das informações de pessoas físicas, aos quais eventualmente tenham acesso em razão das atividades realizadas ou das operações em que atuam. Para as empresas exportadoras ou que pretendam atuar no comércio exterior,…
O produtor deve apresentar ao agente financeiro um pedido administrativo de prorrogação do prazo para pagamento do financiamento antes do seu vencimento, contendo os seguintes documentos: ▲ requerimento dirigido ao agente financeiro detalhando os fatos ocorridos, e a consequente Impossibilidade de pagamento do financiamento. ▲ laudo que comprove a Frustração da safra e/ou a quebra…
A dica de hoje é uma ferramenta de gestão de risco para os produtores rurais! 🌨 Devido a incidência de eventos climáticos no país, muitos agricultores têm contratado apólice de seguro com objetivo dividir com as seguradoras os riscos de frustação na produção agrícola e, caso ocorra um sinistro, possam com o valor recebido na…
⚠ O prazo para a cobrança da multa aplicada em virtude de infração administrativa ao meio ambiente é de 5 anos, contados do término do processo administrativo. ✅ Isto é, encerrado o processo administrativo, nasce a pretensão da Administração Pública de promover a execução fiscal da multa por infração ambiental. 💡Não se esqueça, em caso…
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou o Projeto de Lei 1.304/2019, que aumenta as penas e multas em caso de crime ambiental. O texto modifica a Lei 9.605, de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de…
As seguradoras têm minorado e até mesmo negado o pagamento das indenizações decorrentes da quebra de produção, causada pelas intempéries climáticas, ocorridas nos últimos meses. 👨🏻🌾 Se você, produtor rural, está sofrendo com a perda de produtividade, acionou a seguradora e não recebeu a indenização ou recebeu de forma parcial, temos uma boa notícia é…
Você sabia que quando é firmada uma cédula de crédito rural a Instituição Financeira embute no documento algumas despesas que ficam a cargo do mutuário, ou seja, de você produtor, e estas despesas na maioria das vezes são ilegais. Mas como definir quais são as despesas que podem ser descontadas? O Manual de crédito rural,…
Preferencialmente, o produtor deverá formalizar seu pedido de Prorrogação antes do vencimento (como já informado em conteúdos anteriores), pois isto lhe trará maior proteção, como por exemplo, evitará que seja acionado judicialmente.
No entanto, se não for possível, o produtor ainda poderá fazer o pedido, mesmo que a execução judicial da dívida tenha sido iniciada, uma vez que o Manual de Crédito Rural (2.6.4), não estabelece prazo para o devedor notificar à instituição financeira, sobre o pedido de Prorrogação.
💡Não se esqueça, em caso de dúvidas, fale com um advogado especialista!
O Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO) aprovou novos financiamentos na modalidade Rural no estado. Serão beneficiados 97 projetos goianos que somam R$ 105,8 milhões. Os investimentos prometem gerar 140 empregos diretos distribuídos em 45 municípios.
Quem pode acessar? ➡ Produtores rurais e empresas, pessoas físicas e jurídicas, e cooperativas de produção. Do total de recursos a serem emprestados, 80,9% se destinam a estabelecimentos de mini, pequeno e pequeno-médio porte.
• Não tem fonte? Não repasse • Quem publicou? Pesquise • Confira a data • Muitos adjetivos? Desconfie • Procure outra fonte • Leia a notícia inteira • Está em dúvida? Não repasse As fake news permanecem consistindo em um desafio. Em 2022, não repasse informações sem checar a verdadeira fonte. Relembre essas dicas!!! O…
