Cada ente público competente para conceder parcelamento de tributos, irá estabelecer a forma e o alcance do direito. Dessa forma, mais uma vez é necessário identificar o tipo de tributo devido e qual órgão competente, e então verificar se há programa de parcelamento em aberto para aquela determinada dívida tributária. Entretanto, independentemente do tipo de…
A resposta é: sim! Mas o empregador pode arcar com custos, dependendo do tipo de dispensa realizado. ➡️Dispensa por justa causa Caso haja justa causa para a dispensa do funcionário, a empresa pode fazê-lo sem arcar com demais custos. O funcionário receberá, assim, apenas o salário proporcional aos dias trabalhados. ➡️Dispensa sem justa causa Caso…
O reconhecimento do vínculo trabalhista pode ocorrer através do ingresso de ação trabalhista. A finalidade disso é que o empregador pague ao empregado todos os seus direitos O que é reconhecimento de vínculo trabalhista? inerentes à uma relação de emprego, como por exemplo, FGTS, INSS, férias, 13º salário, entre outros. Trabalhar sem carteira assinada é…
⚜A diferença entre ação de demarcação e de divisão, no âmbito rural, é bem simples. Enquanto a ação de demarcação tem como objetivo fixar os limites entre imóveis vizinhos, a ação de divisão busca dividir uma propriedade entre condôminos, atribuindo-lhes partes certas e determinadas, caso muito comum quando o produtor rural, que falece, deixa a…
⚜️Segundo o STJ, trabalhadores autônomos, também conhecidos como contribuintes individuais, não têm direito a enquadrarem seus acidentes como sendo do trabalho. ⚖️Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA EXCLUDENTE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 19 DA LEI 8.213/1991….
⚜O tema insalubridade é periculosidade merece a nossa atenção, em especial, quanto a sua cumulação. ◽O trabalho insalubre é aquele executado em condições que o tornam prejudicial à saúde humana, como se verifica na exposição a determinados agentes químicos ou biológicos. ◽O trabalho realizado nestas condições gera o direito a um adicional de 10, 20…
