⚜️ A Terceira Turma do STJ, no julgamento do RESP 1.984.847/MG, consolidou o entendimento no sentido de admitir, em ação de inventário, a partilha de “direitos possessórios” sobre bens imóveis que não se encontram devidamente escriturados. ➡️ Para o colegiado, “Não apenas de propriedades formalmente constituídas é composto o acervo partilhável em razão do falecimento…
Confusão patrimonial e societária, ausência de governança, dificuldade de estruturação da sucessão são alguns dos problemas enfrentados por muitas empresas do agronegócio. 👉🏻 Essas dificuldades não só são um risco para a saúde financeira e estrutural da empresa, como também atrapalham a entrada de investidores no negócio. Nesse sentido, realizar um planejamento societário é de…
✅ Sim! As multas são passíveis de recurso. ⚜️ O recurso é dirigido à própria autoridade que terá o prazo de cinco dias para reconsiderar. Caso não reconsidere, encaminhará o processo para a autoridade superior. Ainda é cabível mais um recurso ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) caso a decisão do primeiro recurso seja…
⚜️Depende. Se eu empregador se utiliza de um contrato de prestação de serviço para fraudar a legislação trabalhista, sim. – Ao contrário do empregado, o prestador de serviços não possui o dever de cumprir determinada jornada de trabalho, não está subordinado à empresa e não possui as mesmas responsabilidades e direitos de um emprego. ▫️Isso…
Em ano eleitoral é de praxe a convocação de algumas pessoas para trabalhar na votação, em atividades como mesários, auxiliares, fiscais, etc. Ocorre, que na maioria das vezes a pessoa convocada é empregado de alguma empresa (trabalhador de carteira assinada) e precisa faltar ao trabalho, para participar dos treinamentos, preparação e no dia da votação….
⚜Quando o empregado falece o contrato de emprego é encerrado a partir da data do óbito. Consequentemente, os valores não recebidos em vida pelo empregado deverão ser pagos aos seus dependentes habilitados junto ao INSS e, na sua falta, aos seus sucessores previstos em Lei. 💡 Em caso de dúvidas, fale com um advogado especialista!
