Se o seu contrato de arrendamento terminou e você não colheu a plantação, não se preocupe, você pode permanecer no imóvel até o final da sua colheita, salvo disposição contratual expressa. ▪O Estatuto da Terra garante ao arrendatário ou ao parceiro outorgado que mesmo que vencido o prazo do contrato, ele poderá continuar ali…
O produtor antes de contratar um seguro para sua lavoura precisa analisar todas as cláusulas da proposta de seguro e a apólice, dentre elas: – Quais são os riscos cobertos pela apólice contratada; – Qual o período de vigência ou carência; – Qual a data de plantio informada (em caso de impossibilidade de cumprir a…
𝑄𝑢𝑎𝑛𝑑𝑜 𝑠𝑒 𝑓𝑎𝑙𝑎 𝑒𝑚 𝑝𝑒𝑟𝑑𝑎𝑠 𝑑𝑒 𝑠𝑎𝑓𝑟𝑎, 𝑒𝑠𝑡𝑎𝑚𝑜𝑠 𝑓𝑎𝑙𝑎𝑛𝑑𝑜 𝑑𝑒 𝑢𝑚𝑎 𝑞𝑢𝑒𝑠𝑡𝑎̃𝑜 𝑏𝑒𝑚 𝑒𝑚𝑏𝑙𝑒𝑚𝑎́𝑡𝑖𝑐𝑎 𝑛𝑜 𝑝𝑟𝑜𝑐𝑒𝑠𝑠𝑜 𝑗𝑢𝑑𝑖𝑐𝑖𝑎𝑙, ℎ𝑎𝑗𝑎 𝑣𝑖𝑠𝑡𝑎 𝑞𝑢𝑒 𝑎 𝑙𝑒𝑖 𝑑𝑒𝑡𝑒𝑟𝑚𝑖𝑛𝑎 𝑞𝑢𝑒 𝑎 𝑝𝑟𝑜𝑣𝑎 𝑒́ 𝑑𝑒 𝑞𝑢𝑒𝑚 𝑎𝑙𝑒𝑔𝑎, 𝑜𝑢 𝑠𝑒𝑗𝑎, 𝑜 𝑝𝑟𝑜𝑑𝑢𝑡𝑜𝑟 𝑟𝑢𝑟𝑎𝑙. 𝑀𝑎𝑠 𝐷𝑜𝑢𝑡𝑜𝑟, 𝑠𝑒 𝑒́ 𝑢𝑚𝑎 𝑐𝑜𝑖𝑠𝑎 𝑡𝑎̃𝑜 𝑒𝑚𝑏𝑙𝑒𝑚𝑎́𝑡𝑖𝑐𝑎, 𝑞𝑢𝑎𝑙 𝑑𝑜𝑐𝑢𝑚𝑒𝑛𝑡𝑜 𝑐𝑎𝑝𝑎𝑧 𝑑𝑒 𝑐𝑜𝑚𝑝𝑟𝑜𝑣𝑎𝑟 𝑎 𝑝𝑒𝑟𝑑𝑎 𝑑𝑒 𝑠𝑎𝑓𝑟𝑎? 𝑇𝑒 𝑑𝑖𝑔𝑜 𝑎𝑔𝑜𝑟𝑎,…
A regularização fundiária rural é um direito e visa trazer à legalidade imóveis oriundos de assentamento, propriedades que sejam decorrentes de algum fato ou ato jurídico como a compra e venda, a usucapião judicial ou administrativa, a adjudicação, transmissão por sucessão hereditária ou ainda regularização através de aquisição de terras devolutas ou áreas provenientes de…
A Lei nº 13.709, denominada Lei Geral de Proteção de Dados, vem disciplinar a forma como as empresas devem cuidar dos dados e das informações de pessoas físicas, aos quais eventualmente tenham acesso em razão das atividades realizadas ou das operações em que atuam. Para as empresas exportadoras ou que pretendam atuar no comércio exterior,…
O produtor deve apresentar ao agente financeiro um pedido administrativo de prorrogação do prazo para pagamento do financiamento antes do seu vencimento, contendo os seguintes documentos: ▲ requerimento dirigido ao agente financeiro detalhando os fatos ocorridos, e a consequente Impossibilidade de pagamento do financiamento. ▲ laudo que comprove a Frustração da safra e/ou a quebra…
