◽Os períodos de prorrogação da qualidade de segurado do INSS são: ◽SEGURADO EMPREGADO: ✔12 meses, a partir do último registro; ✔24 meses, caso tenho se cadastrado para receber o seguro desemprego; ✔36 meses, se pagou mais de 120 meses (10 anos) sem perder a qualidade de segurado; ◽SEGURADO FACULTATIVO: ✔6 meses, a partir da última…
Prescrição intercorrente das multas aduaneiras. Inúmeros julgados, acertadamente, reconhecem a existência da prescrição intercorrente em processos administrativos que versem sobre matéria aduaneira, prevalecendo tal entendimento jurisprudencial. O STJ, inclusive, nos julgamentos do REsp nº 1.942.072/RS, de relatoria do Ministro Campbell Marques, publicado em 11/04/2022 e o REsp nº 1.902.571, de relatoria do ministro Herman Benjamin,…
Uma das principais mudanças trazidas pela reforma trabalhista foi a criação da rescisão por acordo: uma modalidade em que o contrato se encerra por vontade do empregador e do contratado. 📄 A lei prevê que o contrato de trabalho poderá ser extinto sendo devido o aviso prévio, se indenizado e a multa rescisória de 40%…
Nas ações que envolvem o Ibama, é aplicável o prazo quinquenal, já que não existe regra específica. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região extinguiu um processo em que a autarquia contestava a sentença decidida anteriormente. O Ibama, no caso, contestou a incidência da prescrição, afirmando que a obrigação…
Com a entrada em vigor da Lei do Agro (nº 13.986/2020), as limitações previstas na norma que regulamenta a aquisição de imóvel rural por estrangeiro no Brasil (Lei nº 5.709/71) deixaram de ser consideradas. Neste caso, o estrangeiro não mais se sujeita a qualquer restrição em termos de área de imóvel rural a ser adquirido…
⚜Quem trabalha no dia a dia da empresa e faz vendas aos clientes, tem sempre o questionamento: quando o desconto entra na base de cálculo do ICMS? No estado de São Paulo, por exemplo, o Regulamento do ICMS, em seu artigo 37, §1º, I, dispõe que o desconto concedido sob condição deve ter a tributação…
⚜O embargo, assim como outras sanções administrativas, pode ser imposto cumulativamente ao infrator, caso as razões de fato assim determinarem. Dessa forma, quer sob uma perspectiva formal ou substancial, o embargo administrativo possui caráter punitivo, ainda que não predominante, razão pela qual também está sujeito ao instituto da prescrição. Assim, o reconhecimento da prescrição do…
Foi publicada na semana passada a nova portaria do Ministério da Agricultura sobre as embalagens de madeira e sua destinação em caso de não conformidade detectada quando da chegada no Brasil. -Trata-se da Portaria nº 514/2022, que revoga a Instrução Normativa nº 32/2015 e tem vigência imediata! Esta portaria era muito aguardada pelos operadores de…
⚜Com a pandemia do COVID-19, a adoção de contratos eletrônicos se tornou comum. Eles são instrumentos válidos, e tornam a celebração mais fácil e ágil. -Como exigem o compartilhamento de dados pessoais, que ficam armazenados em bases na internet, a Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709/18) prevê os direitos e obrigações dos envolvidos,…
⚜O georreferenciamento de imóvel rural é um estudo feito para reconhecer e padronizar as referências e limites do imóvel. 📜Conforme a legislação, imóveis acima de 100 hectares já devem ter sido georreferenciados. ⚠️Já as áreas entre 25 e 100 hectares tem até 20/11/2023 ⚠️Propriedades menores que 25 hectares até 20/11/2025 para realizar o georreferenciamento. 💡Em…
