⚜️Sim! A partir da negativa do pedido administrativo feito ao INSS, você já pode ingressar com processo judicial para rever a decisão do seu pedido de BPC – Benefício de Prestação Continuada.
⚜️Segundo o STJ, trabalhadores autônomos, também conhecidos como contribuintes individuais, não têm direito a enquadrarem seus acidentes como sendo do trabalho. ⚖️Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA EXCLUDENTE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 19 DA LEI 8.213/1991….
⚜️O chamado “Período de Graça” é o período que, mesmo sem contribuir para o INSS, o segurado ainda permanecerá tendo direito aos benefícios disponibilizados pelo INSS. Em regra, o período de graça será de 12 meses, para segurados obrigatórios, ao passo que para os segurados facultativos, a regra será de 6 meses. Em algumas situações…
-Uma dúvida muito comum é se crianças que recebem pensão alimentícia podem solicitar o Benefício de Prestação Continuada – BPC LOAS. Primeiramente, é importante destacar que deverá ser verificado a RENDA PER CAPITA (“por cabeça”) tendo em vista que o valor referente a Pensão Alimentícia entrará no cálculo da renda familiar mensal, de acordo com…
◽Os períodos de prorrogação da qualidade de segurado do INSS são: ◽SEGURADO EMPREGADO: ✔12 meses, a partir do último registro; ✔24 meses, caso tenho se cadastrado para receber o seguro desemprego; ✔36 meses, se pagou mais de 120 meses (10 anos) sem perder a qualidade de segurado; ◽SEGURADO FACULTATIVO: ✔6 meses, a partir da última…
⚜Quando você ouvir falar ou se deparar com o falecimento de alguém que deixou bens, fique sabendo, desde já, que a transferência desses bens deixados é o que podemos chamar de sucessão. ◽Dentro da sucessão, existe a previsão legal de uma “ordem de vocação hereditária”, que pode ser entendida como “a ordem de preferências e…
⚜O auxílio acidente é um benefício para pessoas que sofreram acidente de qualquer natureza e ficaram com sequelas definitivas que diminuam sua capacidade para o trabalho. Esse auxílio não impede o cidadão de continuar trabalhando, tendo caráter indenizatório. ◽ Já o benefício assistencial da BPC LOAS é pago no valor de 1 salário mínimo para…
⚜Para ter direito a aposentadoria por invalidez, a pessoa precisa contribuir ao INSS por, no mínimo, 12 meses. ◽Para quem já contribuiu ao INSS, em algum momento da vida, com 1 2 contribuições, mas, no momento, encontra-se SEM A QUALIDADE DE SEGURADO, PARA READQUIRIR ela, será necessário CONTRIBUIR AO INSS com apenas 6 CONTRIBUIÇÕES. ❗Existem…
⚜ Num mesmo regime previdenciário vc pode ter em regra apenas 1️⃣ aposentadoria. Entretanto, caso a mesma pessoa seja servidor público e também trabalhe na iniciativa privada, poderia contribuir para o RGPS e RPPS e se aposentar nos 2️⃣ regimes. ◽ Existe também a possibilidade de acumular 1 atividade privada e 2 cargos públicos se…
⚜Evite burocracia e gastos com inventário, além de diminuir os riscos de conflitos entre os herdeiros. Alguns dos benefícios: ◽ Dividir seu patrimônio aos seus herdeiros da melhor forma possível, inclusive antecipando parte da herança por meio de doações em vida; ◽ Pagar menos impostos, dependendo da estratégia escolhida; ◽ Evitar conflitos ou disputas referentes…
