Veja como funciona: Para a dívida ser cobrada de sócios e administradores, o primeiro requisito é a existência de pedido da Fazenda para inclusão deles no processo de cobrança. O STJ já estabeleceu que o juiz não pode incluir essas pessoas sem pedido expresso. Após o pedido, é necessário avaliar se os sócios e administradores…
Como se calcula o ITCMD (tributo devido sobre a transmissão de bens ou direitos via herança ou doação)? Conheça a fórmula: Base de cálculo (valor venal do bem ou herança) × percentual da alíquota = valor de imposto devido. A base de cálculo para bens imóveis consiste no valor que o poder público atribui ao…
Mesmo que você não tenha recolhido os impostos no prazo legal, sua empresa não está cometendo um crime tributário. O inadimplemento fiscal não é crime! -Deixar de recolher os tributos no prazo correto é um problema administrativo. Como consequência, o Estado pode cobrar o valor devido, aplicar multas e inscrever sua empresa em Dívida Ativa….
Foi sancionada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial a Lei Estadual nº 21.915 (originalmente projeto de lei nº 580/23), que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, referente ao Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), aprimorando o Título III, que trata do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis…
Antes de requerer o parcelamento de uma dívida tributária, o empreendedor deve averiguar qual é o órgão responsável pela arrecadação da referida obrigação fiscal. Para determinar qual é a regra aplicável à sua empresa, é fundamental fazer uma análise dos débitos, valores e situação fiscal do seu negócio. -Para parcelamentos com a Receita Federal, o…
⚜️ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços) são impostos distintos cobrados pelo governo brasileiro. O ICMS é um imposto estadual, ou seja, é cobrado pelos governos dos estados e do Distrito Federal, sobre a circulação de mercadorias e serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação. Ele é…
Tendo em vista a ausência de intimação pessoal do devedor, a juíza Ana Tereza Waldemar da Silva, da 1ª Vara Cível de Caldas Novas, concedeu tutela de urgência para suspender a realização de leilão ou venda de um imóvel naquele município. Além disso, determinou a averbação da existência de ação judicial à margem da matrícula…
Antes de requerer o parcelamento de uma dívida tributária, o empreendedor deve averiguar qual é o órgão responsável pela arrecadação da referida obrigação fiscal. Para determinar qual é a regra aplicável à sua empresa, é fundamental fazer uma análise dos débitos, valores e situação fiscal do seu negócio. -Para parcelamentos com a Receita Federal, o…
⚜️O empréstimo consignado é aquele com desconto em folha, seja direto no salário, aposentadoria ou pensão. Assim, pode ser feito para servidores públicos, federais ou não, e pessoas comuns, que recebem benefícios pelo Governo. 📌 Ele pode ser feito de forma convencional, com prazo e prestações pré-determinados, ou por cartão de crédito consignado. 📌 Esta…
E por que isso não é uma solução para seus problemas? Novo contrato, novas taxas! Você pode ter a falsa sensação de que está diminuindo sua dívida porque geralmente a parcela diminui, mas não se engane! O banco não abre mão do seu lucro e esta negociação é mais uma oportunidade de lhe cobrar novos…
