⚜Ações preventivas são aquelas tomadas para evitar um problema previsível. Por exemplo, ao iniciar uma operação em uma nova região, a empresa pode estabelecer uma regra de verificação de possíveis variações nas regras e nas alíquotas de tributação, antecipando a necessidade de adaptação e programando as mudanças em conjunto com o contador. Uma empresa estruturada…
O governador Ronaldo Caiado (UB) sancionou a Lei Estadual nº 21.837 (originalmente projeto de lei nº 20/23), de autoria do Tribunal de Justiça (TJGO), que autoriza o parcelamento de créditos tributários e não tributários no âmbito administrativo do Judiciário goiano. No parcelamento de créditos tributários e não-tributários do Tribunal de Justiça incluem-se restituições, excedentes de…
