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⚜️De acordo com o Banco Central do Brasil, uma conta corrente é considerada inativa quando não há movimentação por um período de seis meses. -Isso significa que não há prestação de serviços, o que implica que o banco não pode cobrar tarifas bancárias ou taxas de manutenção da conta inativa. Além disso, é importante ressaltar…

É cabível ação de despejo em contrato de arrendamento rural por falta de pagamento ou inadimplemento do arrendatário, sendo dispensável a notificação prévia para ser proposta a ação de despejo. A ação de despejo em contrato de arrendamento rural está prevista no art. 32 do Decreto n.º 59.566/66 que regulamenta o Estatuto da Terra. Esse…

Veja como funciona: Para a dívida ser cobrada de sócios e administradores, o primeiro requisito é a existência de pedido da Fazenda para inclusão deles no processo de cobrança. O STJ já estabeleceu que o juiz não pode incluir essas pessoas sem pedido expresso. Após o pedido, é necessário avaliar se os sócios e administradores…

Será que os juros cobrados pelo meu Banco são abusivos? Os juros bancários são considerados abusivos quando ultrapassam a taxa média de mercado que é emitida mensalmente pelo Banco Central. Sendo assim, se a sua taxa de juros estiver acima da média de mercado, você como consumidor tem o direito de recorrer à redução dessas…

Convém destacar que, em alguns casos, é necessário que o dependente comprove o tempo mínimo de contribuição do segurado falecido. Cônjuges ou companheiros(as), Filhos, Pais, Irmãos têm direitos. Além disso, a pensão por morte pode ser acumulada com outros benefícios previdenciários, desde que respeitadas as regras específicas. Por essa razão, é muito importante que você…

Os maiores responsáveis pela diminuição dos Acidentes de Trabalho devem ser os contratantes, para isso, aqui vão 5 importantes dicas de como trazer mais segurança para os funcionários e reduzir os riscos de acidentes nas empresas. 1- Disponibilize os EPIS (Equipamentos de proteção individual) é importante que o empregador forneça e exija todos os equipamentos…

Você, na condição de corretor, comprador ou vendedor de imóvel, já deve ter se perguntado: -Como saber em qual cartório um imóvel está registrado? -Como saber em qual registro de imóveis solicitar uma matrícula? Te ajudaremos a responder essas e outras questões, arraste para ao lado e entenda! Primeiramente, é importante dizer que cada imóvel…

 Como se calcula o ITCMD (tributo devido sobre a transmissão de bens ou direitos via herança ou doação)? Conheça a fórmula: Base de cálculo (valor venal do bem ou herança) × percentual da alíquota = valor de imposto devido. A base de cálculo para bens imóveis consiste no valor que o poder público atribui ao…

Que honra tê-los aqui em nosso perfil, esperamos contribuir significativamente em cada um de vocês. Pensando nisso, compartilhamos nas redes sociais conteúdos sobre nossas especialidades com vocês, são elas: 🔸Empresarial; 🔸Trabalhista; 🔸Tributário; 🔸Aduaneira; 🔸Ambiental. ⚖️ Advocacia e Assessoria Especializada Sigam e ativem o sino de notificação para acompanharem nossos post informativos e as notícias mais…

Mesmo que você não tenha recolhido os impostos no prazo legal, sua empresa não está cometendo um crime tributário. O inadimplemento fiscal não é crime! -Deixar de recolher os tributos no prazo correto é um problema administrativo. Como consequência, o Estado pode cobrar o valor devido, aplicar multas e inscrever sua empresa em Dívida Ativa….