O STF decidiu em duas decisões tomadas por turmas da Corte em plenário virtual que a União não deve cobrar Imposto de Renda sobre o ganho de capital de imóveis doados ou repassados para terceiros. Na primeira decisão em fevereiro, os ministros consideraram que cobrar IR nesse caso seria uma bitributação e poderia resultar em…
⚜️A Primeira Seção unificou o entendimento das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao estabelecer que a administração tributária não deve emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) – ou mesmo a Certidão Positiva com efeito de Certidão Negativa de Débitos (CPEND) – para uma filial quando houver pendência fiscal contra…
⚜️Entender o acordo de compensação de horas é importante para sua empresa! Nessa modalidade o funcionário trabalha extraordinariamente em alguns dias e descansa em outros. A compensação pode ser definida individualmente (por acordo tácito ou escrito) ou por negociação coletiva. A jornada máxima diária é de 10 horas e a folga compensatória precisa ser realizada…
No acidente, ele bateu com a cabeça e o cotovelo na calçada, tendo a lesão do cotovelo causado redução parcial e permanente na capacidade para o trabalho, por perda de movimentos Pedreiro que sofreu queda enquanto consertava o telhado de uma casa deverá ser indenizado pela dona do imóvel. A decisão da 7ª turma do…
⚜Imagine a seguinte situação: você possui um contrato de arrendamento rural e em determinado momento recebe uma notificação do proprietário do imóvel informando que o imóvel foi vendido e que você terá 30 dias para desocupar o imóvel. ◽Cabe nesse momento deixar claro que não é possível extinguir o contrato de arrendamento rural exclusivamente pela…
⚜Ser contratado para um cargo e realizar a função de outro pode ser acúmulo ou desvio de função. Mas quando isso se caracteriza? Antes de tudo, é preciso que, no contrato de trabalho, esteja clara a função a ser exercida. Após a contratação do empregado, somente são permitidas alterações dessas condições se ambas as partes…
⚜Uma situação bem comum no campo, são os conflitos entre vizinhos e as divisas dos seus imóveis rurais. Mas o que eu devo fazer quando o meu vizinho de forma arbitrária retira a cerca do seu imóvel rural, ou modifica a posição avançando sobre a sua propriedade? Nestes casos, poderá estar caracterizado um esbulho ou…
⚜Atenção! 2023 já chegou trazendo mudanças nas regras de aposentadoria. Fique atento! Idade na Aposentadoria das Mulheres: As mulheres precisarão ter 62 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição. Regra de Transição da Idade progressiva: Mulheres – 58 anos de idade e 30 anos de tempo de contribuição. Homens – 63 anos…
⚜️Para fazer um arrendamento seguro, antes de tudo é necessário conhecer o instituto e as normas legais que regula essa forma pactual. Desta forma, o proprietário terá os seus direitos e deveres protegidos, ficando tudo por escrito num contrato redigido por profissionais especializados conforme os preceitos que legais que regem o instituto. Por essa razão,…
A resposta para essa pergunta é “SIM”. ⚜️Para se manterem no Simples Nacional, as empresas não podem ter dívidas tributárias. Logo, se a Receita Federal constatar irregularidades tributárias na empresa, esta será comunicada sobre uma possível exclusão do regime, sendo concedido, contudo, um prazo para a regularização da pendência. -Com o fim do prazo, caso…
