Entre os dispositivos anulados estão os que admitem a redução do período mínimo de descanso mediante fracionamento. O acúmulo do descanso semanal também foi invalidado. “O descanso tem relação direta com a saúde do trabalhador, constituindo parte de direito social indisponível”, explicou o relator, ministro Alexandre de Moraes. Também foi derrubado o ponto da lei que…
“ Nos contratos agrários, é proibida a cláusula de renúncia à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, sendo nula qualquer disposição em sentido diverso”. Este é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). ⚖️ ✅ Assim, nos contratos de arrendamento rural, o arrendatário terá direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, ainda…
É certo que a rede social quando utilizada com bom senso e responsabilidade podem trazer ótimos resultados. Porém, colaborador que esteja usando essa ferramenta para registrar seu aborrecimento contra a empresa, isso caracteriza DESIDIA E MAU PROCEDIMENTO . Podendo o Empregador aplicar punição mais severa e até demissão por justa causa. Gostou dessa dica? Acompanhe…
E quando o arrendatário não tem êxito na plantação? Até que ponto isso poderia interferir no contrato de arrendamento? Problemas com a renda poderia ser justificativa para o adimplemento do contrato de arrendamento? E a resposta é: NÂO! Não, ele não pode se escusar de pagar o contrato, uma vez que o contrato de arrendamento…
O Drewback é um regime aduaneiro que concede a isenção ou suspensão de impostos! Ele é atribuído para insumos importados que vão ser usados na fabricação de produtos destinados à exportação. 📌 ICMS, IPI, II e AFRMM são os principais tributos que ficam isentos ou suspensos pelo regime. ✔ O Drewback foi criado com o…
⚜️De acordo com o Banco Central do Brasil, uma conta corrente é considerada inativa quando não há movimentação por um período de seis meses. -Isso significa que não há prestação de serviços, o que implica que o banco não pode cobrar tarifas bancárias ou taxas de manutenção da conta inativa. Além disso, é importante ressaltar…
É cabível ação de despejo em contrato de arrendamento rural por falta de pagamento ou inadimplemento do arrendatário, sendo dispensável a notificação prévia para ser proposta a ação de despejo. A ação de despejo em contrato de arrendamento rural está prevista no art. 32 do Decreto n.º 59.566/66 que regulamenta o Estatuto da Terra. Esse…
Veja como funciona: Para a dívida ser cobrada de sócios e administradores, o primeiro requisito é a existência de pedido da Fazenda para inclusão deles no processo de cobrança. O STJ já estabeleceu que o juiz não pode incluir essas pessoas sem pedido expresso. Após o pedido, é necessário avaliar se os sócios e administradores…
Será que os juros cobrados pelo meu Banco são abusivos? Os juros bancários são considerados abusivos quando ultrapassam a taxa média de mercado que é emitida mensalmente pelo Banco Central. Sendo assim, se a sua taxa de juros estiver acima da média de mercado, você como consumidor tem o direito de recorrer à redução dessas…
Convém destacar que, em alguns casos, é necessário que o dependente comprove o tempo mínimo de contribuição do segurado falecido. Cônjuges ou companheiros(as), Filhos, Pais, Irmãos têm direitos. Além disso, a pensão por morte pode ser acumulada com outros benefícios previdenciários, desde que respeitadas as regras específicas. Por essa razão, é muito importante que você…
