⚜️Para garantir a conformidade com as leis trabalhistas durante a importação de mercadorias a sua empresa precisará primeiramente verificar se o fornecedor internacional atende a normas trabalhistas e que não está envolvido de nenhuma maneira com, principalmente, mão de obra escrava e/ou trabalho infantil. Outro aspecto importante é pesquisar sobre as condições de trabalho oferecidas…
⚜️ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços) são impostos distintos cobrados pelo governo brasileiro. O ICMS é um imposto estadual, ou seja, é cobrado pelos governos dos estados e do Distrito Federal, sobre a circulação de mercadorias e serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação. Ele é…
⚜️Sim, estas notificações, bem como os laudos de vistoria, podem ser contestados. O ideal é: ao receber este tipo de documento (ou qualquer outro que coloque em risco seu patrimônio ou produção) acionar imediatamente um advogado da sua confiança, que verificará a melhor estratégia para este problema, que pode ser resolvido administrativamente ou judicialmente. Vale…
O Art. 473 da CLT garante folga para os trabalhadores nessas 3 situações: 1- Doar Sangue O profissional pode folgar 1 vez a cada 12 meses para doar sangue; 2- Falecimento de um parente próximo O trabalhador tem direito a dois dias de folga em casa de morte do cônjuge, pais, filhos, netos, irmãos ou…
⚜️A existência de uma falsa parceria rural, afronta de forma direta e descarada o acervo legal do Estatuto da Terra, bem como normas de cunho trabalhistas. -Assim, uma vez que seja comprovado que existe uma relação de emprego ao invés da parceria rural, esse contrato de parceria se torna nulo. -Esses contratos devem ser analisados…
⚜️A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabeleceu as normas para a coleta, uso e armazenamento de dados pessoais, visando garantir a privacidade e a segurança das informações de seus titulares. O uso de tecnologias no campo para o desenvolvimento do agronegócio também poderá implicar no uso de informações sujeitas à aplicação da LGPD….
⚜️A resposta é Não. Apenas se tiver previsão em norma coletiva o empregador é obrigado a adiantar o salário do empregado! 💡Em caso de dúvidas procure um advogado especialista!
⚜️Para que o empreendedor possa ampliar sua visão de negócio é preciso destacar a importância da assessoria jurídica no ramo empresarial. -Na atualidade sabemos que o nível de competição aumenta a cada dia e, com isso, os empreendedores precisam estar aptos para os desafios e demandas atuais, que não são apenas voltadas ao bom andamento da…
Tendo em vista a ausência de intimação pessoal do devedor, a juíza Ana Tereza Waldemar da Silva, da 1ª Vara Cível de Caldas Novas, concedeu tutela de urgência para suspender a realização de leilão ou venda de um imóvel naquele município. Além disso, determinou a averbação da existência de ação judicial à margem da matrícula…
⚜O benefício Auxílio por Incapacidade Temporária, mais conhecido como Auxílio-Doença, é um benefício pago pelo INSS ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho durante certo período. Infelizmente, é muito comum que os pedidos desse benefício sejam negados pelo INSS, sendo as causas mais comuns: Falta de qualidade de segurado; Não constatação de incapacidade laborativa….
