⚜️O contrato de compra e venda é, via de regra, um contrato tipicamente comutativo. ▫️O que ocorre pela força do disposto no art. 483, parágrafo único, do CC/2002, é a permissão do legislador civil para que se possa, no caso de venda de coisa futura, converter esse contrato comutativo em aleatório, pela autonomia privada da…
Segue a noticia: “21/03/23 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou cabível uma ação rescisória ajuizada pela Callink Serviços de Call Center Ltda. com base na não aplicação do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a licitude da terceirização. A tese foi firmada pelo Supremo…
⚜️Sempre que o proprietário de imóvel rural promover a exploração de vegetação nativa, será necessária a averbação da Reserva Legal na Matrícula! Porém, ainda que não promova a averbação, a Reserva Legal deverá ser respeitada, uma vez que ela existe por si só, não sendo necessária a averbação para que se constitua. A sua averbação…
⚜️Não são raros os casos em que um cliente vai fazer o CAR de sua propriedade e se depara com um ou vários CARs realizados e se sobrepondo a área de sua propriedade. Muitas vezes aparecem cadastros realizados por vizinhos, posseiros e até grileiros, e que impedem a validação o CAR do cliente e causam…
O STF decidiu em duas decisões tomadas por turmas da Corte em plenário virtual que a União não deve cobrar Imposto de Renda sobre o ganho de capital de imóveis doados ou repassados para terceiros. Na primeira decisão em fevereiro, os ministros consideraram que cobrar IR nesse caso seria uma bitributação e poderia resultar em…
⚜️A Primeira Seção unificou o entendimento das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao estabelecer que a administração tributária não deve emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) – ou mesmo a Certidão Positiva com efeito de Certidão Negativa de Débitos (CPEND) – para uma filial quando houver pendência fiscal contra…
