⚜️Na seara trabalhista, o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e o art. 11, I, da CLT estabelecem a regra geral de prescrição para todas as reclamações visando a obter a tutela jurisdicional de direitos laborais: 👉 cinco anos contados da lesão ao direito, tendo o trabalhador o limite de dois anos após a extinção…
⚜️Muitas pessoas acreditam que o TRIBUTO e o IMPOSTO são a mesma coisa, porém cada termo possui atribuições diferentes. O tributo está relacionado aos VALORES PAGO pela população à UNIÃO; já o imposto faz parte do conjunto de tributos que são recolhidos pelo governo, como ICMS, IPTU e IMPOSTO DE RENDA. 💡Em caso de dúvida,…
⚜️Sim! A partir da negativa do pedido administrativo feito ao INSS, você já pode ingressar com processo judicial para rever a decisão do seu pedido de BPC – Benefício de Prestação Continuada.
⚜Quem precisa de uma licença ambiental e quem pode receber uma dispensa? A licença ou o licenciamento ambiental foi estabelecida pela Lei 6.938/81 e é um processo administrativo que pode conceder a autorização para a instalação, a ampliação ou a operação de atividades que utilizam de recursos ambientais. Entretanto, empresas que possuem atividades com potencial…
⚜️A resposta é SIM! Mas o termo adequado neste caso é conhecido como rescisão indireta pelo empregado. Se a empresa cometer atos considerados como falta grave em relação ao empregado, este poderá requerer em juízo, a rescisão do contrato. Se o pedido for acolhido, a empresa é obrigada a pagar as mesmas verbas rescisórias como…
⚜No julgamento do REsp. 1.960.026-SP, o STJ entendeu que a obra inacabada já se presume como residência e deve ser protegida. A corte adotou interpretação finalística e valorativa a Lei nº 8.009/90, levando em consideração o contexto sociocultural e econômico do país. Assim, ainda que o imóvel esteja em fase de construção, desde que sua…
