O Art. 473 da CLT garante folga para os trabalhadores nessas 3 situações: 1- Doar Sangue O profissional pode folgar 1 vez a cada 12 meses para doar sangue; 2- Falecimento de um parente próximo O trabalhador tem direito a dois dias de folga em casa de morte do cônjuge, pais, filhos, netos, irmãos ou…
⚜️A existência de uma falsa parceria rural, afronta de forma direta e descarada o acervo legal do Estatuto da Terra, bem como normas de cunho trabalhistas. -Assim, uma vez que seja comprovado que existe uma relação de emprego ao invés da parceria rural, esse contrato de parceria se torna nulo. -Esses contratos devem ser analisados…
⚜️A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabeleceu as normas para a coleta, uso e armazenamento de dados pessoais, visando garantir a privacidade e a segurança das informações de seus titulares. O uso de tecnologias no campo para o desenvolvimento do agronegócio também poderá implicar no uso de informações sujeitas à aplicação da LGPD….
⚜️A resposta é Não. Apenas se tiver previsão em norma coletiva o empregador é obrigado a adiantar o salário do empregado! 💡Em caso de dúvidas procure um advogado especialista!
⚜️Para que o empreendedor possa ampliar sua visão de negócio é preciso destacar a importância da assessoria jurídica no ramo empresarial. -Na atualidade sabemos que o nível de competição aumenta a cada dia e, com isso, os empreendedores precisam estar aptos para os desafios e demandas atuais, que não são apenas voltadas ao bom andamento da…
Tendo em vista a ausência de intimação pessoal do devedor, a juíza Ana Tereza Waldemar da Silva, da 1ª Vara Cível de Caldas Novas, concedeu tutela de urgência para suspender a realização de leilão ou venda de um imóvel naquele município. Além disso, determinou a averbação da existência de ação judicial à margem da matrícula…
⚜O benefício Auxílio por Incapacidade Temporária, mais conhecido como Auxílio-Doença, é um benefício pago pelo INSS ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho durante certo período. Infelizmente, é muito comum que os pedidos desse benefício sejam negados pelo INSS, sendo as causas mais comuns: Falta de qualidade de segurado; Não constatação de incapacidade laborativa….
⚜️Os Contratos Agrários tem como finalidade legitimar a cessão temporária de uso ou posse do imóvel rural, para fins de exploração agrícola. A Legislação traz diversas modalidades de contratos, além de diversas regras e normas a serem cumpridas. ▫️Quais são as principais legislações que se aplicam aos Contratos Agrários? 🌱 LEI 4504/64 – ESTATUTO DA…
⚜️Você sabia que existem duas formas de requerer a usucapião? A usucapião extrajudicial é um procedimento mais rápido e simples, que pode ser feito diretamente no cartório de registro de imóveis, desde que preenchidos os requisitos legais. Para que o requerimento seja aceito, é necessário que todas as partes interessadas estejam de acordo com a…
⚜️Como saber se um imóvel pode ser financiado? Existem alguns critérios que os imóveis usados precisam cumprir para serem financiados. Quer saber quais são? Confira: 📜 Certifique-se de que a documentação do imóvel está em dia Se o imóvel não estiver com o seu registro, documento do proprietário, IPTU e averbações atualizadas, não terá o…
