⚜️A cessão de créditos trabalhistas é uma questão controversa no direito. Porém, é importante dizer que ela pode, SIM, ser uma solução para o empregado que demora para receber seus créditos. A cessão das verbas trabalhistas consiste em o credor (aquele que deve embolsar o dinheiro) transferir o seu direito de receber a um terceiro…
Estatuto da Micro e Pequena Empresa pode mudar nos próximos meses. Isso porque um projeto de lei complementar pode isentar por cinco anos microempresas que tenham receita bruta anual de até R$ 96 mil da tributação prevista no Simples Nacional. O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados, em Brasília. A proposta ainda deve…
Segue a noticia: “21/03/23 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou cabível uma ação rescisória ajuizada pela Callink Serviços de Call Center Ltda. com base na não aplicação do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a licitude da terceirização. A tese foi firmada pelo Supremo…
⚜️A Primeira Seção unificou o entendimento das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao estabelecer que a administração tributária não deve emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) – ou mesmo a Certidão Positiva com efeito de Certidão Negativa de Débitos (CPEND) – para uma filial quando houver pendência fiscal contra…
⚜️Entender o acordo de compensação de horas é importante para sua empresa! Nessa modalidade o funcionário trabalha extraordinariamente em alguns dias e descansa em outros. A compensação pode ser definida individualmente (por acordo tácito ou escrito) ou por negociação coletiva. A jornada máxima diária é de 10 horas e a folga compensatória precisa ser realizada…
⚜Imagine a seguinte situação: você possui um contrato de arrendamento rural e em determinado momento recebe uma notificação do proprietário do imóvel informando que o imóvel foi vendido e que você terá 30 dias para desocupar o imóvel. ◽Cabe nesse momento deixar claro que não é possível extinguir o contrato de arrendamento rural exclusivamente pela…
⚜️Para fazer um arrendamento seguro, antes de tudo é necessário conhecer o instituto e as normas legais que regula essa forma pactual. Desta forma, o proprietário terá os seus direitos e deveres protegidos, ficando tudo por escrito num contrato redigido por profissionais especializados conforme os preceitos que legais que regem o instituto. Por essa razão,…
A resposta é NÃO! ⚜️A regra de pontos não requer uma idade mínima, mas sim um tempo mínimo de contribuição! -Para saber em qual modalidade ou se possui direito a se aposentar, é importante realizar uma análise/planejamento previdenciário, afinal, nele será possível: ✔Saber se já preenche os requisitos para concessão de alguma modalidade de aposentadoria;…
No dia 10 de Março, foi eleita a nova diretoria da AGATRA (@a.g.a.t.r.a) para o biênio 2023/2025 que será coordenada pelo Presidente, também eleito, @fernandosmendes. Para representar a Associação Goiana da Advocacia Trabalhista (AGATRA), junto à ABRAT (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – @abratnet)) foi eleito Dr. Joaquim Cândido. “Não mediremos esforços para reconhecimento nacional…
⚜Quem precisa de uma licença ambiental e quem pode receber uma dispensa? A licença ou o licenciamento ambiental foi estabelecida pela Lei 6.938/81 e é um processo administrativo que pode conceder a autorização para a instalação, a ampliação ou a operação de atividades que utilizam de recursos ambientais. Entretanto, empresas que possuem atividades com potencial…
